Quanto o crédito consignado representa no RN?
Com certeza mais de 70% do crédito à pessoa física no estado. Então é algo monstruoso. Por isso que todo banco se interessa, principalmente os bancos que querem ganhar dinheiro fácil em cima do servidor.
Por que dinheiro fácil?
Ganhar dinheiro fácil porque em qualquer empréstimo ou negócio que um banco faz há três componentes fundamentais, que são risco, retorno e liquidez. A liquidez é quanto mais tempo você passar com o seu dinheiro parado o banco vai lhe dar uma rentabilidade um pouco maior, porque ele pode usar esse dinheiro de forma mais tranquila, não tendo que lhe devolver rapidamente. A questão do risco e retorno tem uma relação direta. O cheque especial, por exemplo, cobra uma taxa de 7%, 7,5% ao mês, porque não tem segurança nenhuma para o banco. O retorno é muito alto para ele, para compensar essa possibilidade de perda que é grande. Na consignável isso não acontece. No empréstimo consignado o retorno é praticamente garantido. Então é um empréstimo que o banco coloca sem praticamente nenhum risco de retorno. É por isso que todo mundo quer entrar.
Esse “ganhar dinheiro fácil” é uma crítica ao Banco do Brasil?
É mais uma crítica aos pastinhas, ás financeiras, do que mesmo ao Banco do Brasil. No caso de algumas exclusividades que se discute aí sim é que vai a crítica não ao Banco do Brasil, mas à exclusividade do consignável em si. Porque imagine só, se o órgão público legalmente instituído visa o bem da comunidade, o bem do servidor público, por que amarrar o servidor público trazendo prejuízos para ele? Se for para amarrar trazendo benefício é o papel. Agora, amarrar trazendo prejuízo é o que não se permite.
Por que trazendo prejuízo?
No estado, havia um decreto que permitia uma taxa de juros mensal para os servidores de 1,84% ao mês.
Para o banco que detém exclusividade nos consignados?
Para todos os bancos. Todos os bancos participavam disso. Quem quisesse se habilitava e fazia consignável para o servidor. O empréstimo em consignação é o empréstimo do servidor com o banco. O ente público somente averba em folha e repassa para o banco aquele valor. Então qualquer um fazia à taxa de 1,84%. Com a exclusividade, a taxa aumentou para 2,34%, a mínima. O que ocorre é que normalmente o ente patronal recebe um valor por essa negociação. E quanto mais o banco consegue puxar na taxa de juros para cima ou em tarifas negociadas maior o valor que ele recebe. Então na verdade muitas vezes essas instituições se preocupam mais em quanto vão receber e não como vai ser o empréstimo concedido depois. E nem com a questão legal. Porque do ponto de vista administrativo, legal, financeiro e econômico não se justifica a exclusividade. No administrativo, a folha de pagamento deve ser centralizada, para o bem da administração, para evitar que vá crédito de salário para todos os bancos e fique difícil a questão da administração. Já a consignável não. A consignável é uma troca de arquivos que é feita com a instituição contratada pelo ente patronal onde é tudo via online. Debita-se de fulano e envia-se isso virtualmente. É algo que não prejudica a administração. Do ponto de vista financeiro também não se justifica. Porque, imagina, o servidor que era para ser o maior beneficiado é prejudicado. Há um aumento da taxa de juros, quando era para haver uma redução para facilitar o acesso aos consignáveis. Do ponto de vista legal é uma afronta ao direito constitucional. A exclusividade tolhe o direito do trabalhador de contratar diretamente com quem ele quer. Essa livre escolha de contrato de empréstimo é garantida constitucionalmente. Pode até se vender todos os negócios da instituição, como a folha de pagamento, as contas, as aplicações financeiras. Pode-se vender tudo isso, menos o direito do trabalhador contratar com qualquer instituição que ele queira. Acho que a população tem que se mobilizar para acabar com isso, como aconteceu em Minas Gerais. Em Minas Gerais o Ministério Público exigiu um termo de ajustamento de conduta e as instituições acabaram com a exclusividade de consignações. Tem nove, de 63 que existiam, que estão aderindo aos poucos para acabar com a exclusividade. Isso levou até o Banco Central a lançar a circular Bacen 3522, dizendo: “bancos é proibida a exclusividade de consignados. Porque isso afronta a livre atuação das instituições financeiras e dos clientes escolherem a melhor opção para eles.
No ano passado um decreto do governo acabou com a exclusividade. Este ano, o TJRN decidiu pelo fim da exclusividade, mas em cima de um decreto já extinto. O Banco do Brasil é ou não a única instituição que pode conceder?
Hoje, por incrível que pareça não. Apesar do Banco do Brasil defender isso. Por exemplo, o BMG empresta dinheiro no governo do estado. O decreto, mais atual do governo diz que para fornecer consignáveis, a instituição tem que centralizara folha de pagamento do ente. O Banco do Brasil tem a maior parte e a caixa tem uma pequena parte. Só os dois atendem esse requisito. E que além disso deve ter unidades bancárias da instituição em todos os municípios. Quem é que conhece uma unidade do BMG no Rio Grande do Norte? A Caixa Econômica tem um estabelecimento ou da Caixa ou de representante legal da Caixa em todos os municípios do Brasil. O BB com certeza deve ter também. Então seria para estar caixa e BB concedendo. Mas quem está concedendo crédito consignado no estado é BB e BMG. BMG porque tem uma liminar que não conseguiram derrubar ainda, questionando a exclusividade. E não sei porque motivo se enquadra nessa de ter agencia em todas a cidades do RN. A exclusividade é uma excrescência legal e que deve que ser abolida para o benefício de todos que estão sendo prejudicados por ela. Eu estou tentando realizar consignáveis desde o final do governo passado, mas não consigo. A Caixa Econômica Federal atende os critérios, mas não consegue fazer.
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